Magna Concursos
2211523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

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