Quanto às Parcerias Público-Privadas (PPP), considere as assertivas que se seguem.
I. A Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, criada pela Lei nº 11.079/04. Ela representa um regime jurídico diferenciado que, em síntese estabelece uma modalidade muito particular de relação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e ganhos entre os pactuantes.
II. A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fortalecimento e instalação de bens.
III. A concessão administrativa é a modalidade de contratação de serviços públicos ou obras públicas, a que se refere a Lei nº 8.987/95, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. A contratação de parceira público- privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outras, à elaboração de estimativa do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público privada.
Assinale a alternativa verdadeira.