Os Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.