O responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:
O responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO: