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Respondida
462293
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Considerando a infração do art. 246 do Código Penal
Abandono intelectual
, assinale a alternativa correta.
A
O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.
B
Sujeito passivo é o filho com idade entre sete e quatorze anos.
C
O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.
D
Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.
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