Em toda situação, aplica-se inicialmente a notificação Preliminar.

A notificação preliminar deverá ser assinada pelo infrator, contudo, a ausência de sua assinatura não invalida a notificação preliminar.

Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação, fixando-se o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o início do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão.

Quando há apreensão de material, o mesmo será devolvido somente depois de pagas as multas devidas e de a Prefeitura Municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.

A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos.