O juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor, de ofício, inclusive durante a fase de investigação.

A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.