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Respondida
1974706
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Boituva-SP
Provas:
Agente Legislativo
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São Paulo
Boituva-SP
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
A
A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
B
É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
E
Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.
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