Questão 2436870

2436870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.

O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecido sem lei.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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