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Respondida
426393
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CRM-MG
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos,
EXCETO
:
A
legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
B
estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
C
estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
D
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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