o procedimento de ofício também chamado ‘ação fiscal’ tem início com a prática do primeiro ato de ofício do servidor público competente, cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto da obrigação tributária, de forma escrita ou verbal.

a prática do primeiro ato de ofício pelo servidor competente, de dar ciência ao sujeito passivo ou seu preposto, da obrigação tributária, por meio do auto de infração, fixa o início da ação fiscal.

a prática do primeiro ato de ofício do servidor competente cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto acerca da apreensão de bens, livros e documentos, mesmo que não tenha lavrado a termo os competentes autos, fixa o início da ação fiscal.

o procedimento de ofício também chamado ‘ação fiscal’ tem início com a prática do primeiro ato de ofício do servidor público competente, cientificando o sujeito passivo ou o seu preposto da obrigação tributária, de forma escrita ou verbal, desde que essa ciência seja de forma inequívoca.