A sua fixação somente poderá ocorrer por lei específica, medida provisória ou, por motivo de urgência, decreto autônomo.

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo necessária lei específica para tanto.

O valor da remuneração do servidor público, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal pago, em espécie, ao Presidente da República.

Autoriza-se a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.