Relativamente ao IPTU, a legislação tributária
do Município “X” previa a isenção do
referido tributo aos imóveis de propriedade
de sindicatos. Todavia, em 30 de dezembro
de 2015, foi publicada uma lei que revogou
a isenção concedida aos sindicatos. Assim,
o Sindicato “Y” recebeu, em 05 de janeiro de
2016, o carnê de IPTU de sua sede. Diante do
caso relatado, tem-se que
