Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.
