Magna Concursos
2661576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
Provas:

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

 

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