A manutenção da autonomia profissional na contemporaneidade e a manutenção dos princípios ético- políticos do Serviço Social sugerem a ruptura com o conservadorismo. O advento de um conjunto de leis possibilita sustentabilidade institucional legal ao projeto de profissão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo. Assinale a alternativa que não faz parte desse conjunto de leis.