No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável
por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.
por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.
por danos morais causados a direitos de valor turístico.
para veicular pretensões que envolvam tributos.
para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
