Inova nos princípios e diretrizes da assistência social, modificando preceitos estabelecidos na LOAS e modernizando essa política social.

Limita o papel dos municípios, transferindo o comando das ações de assistência social para o Governo Federal, através do programa Bolsa Família.

Classifica as ações da assistência social em proteção social à criança e ao adolescente, proteção social à família e proteção social aos idosos, públicos-alvos mais importantes da política de assistência social.

Regula exclusivamente as ações do Governo Federal na assistência social, transferindo para legislações específicas as normas de atuação e operacionalização regionais e locais.

Regula em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados por pessoas jurídicas de direito público, sob critério universal e articulados em rede com a sociedade civil.