Questão 2460447

2460447 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Conforme dispõe a Lei Municipal nº 863/2006, quanto à posse dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ter posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento e da notificação pessoal ou editalícia, podendo dar-se mediante procuração genérica.

O prazo para tomar posse em cargo público é improrrogável e sempre contará da data de publicação do ato de provimento.

A investidura em cargo público ocorrerá com o ato de provimento.

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