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Respondida
3163299
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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Mato Grosso - MT
Cáceres-MT
Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:
A
Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.
B
Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.
C
O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.
D
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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