- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:
I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando já houver sido afetado recurso, por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência, para definição da tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva.
II –Quando o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas for formulado pela Fazenda Pública, as custas do incidente serão pagas ao final, pelo vencido.
III – Instaurado um incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, versando sobre determinada questão de direito processual, o Estado da Bahia constatou que a mesma questão também é controvertida em processos que tramitam na Justiça Estadual baiana e nos quais figura como parte. Nesse caso, pode-se afirmar que o Estado da Bahia é legitimado para requerer ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre aquela questão.
É correto o que se afirma nos itens: