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2543886 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando já houver sido afetado recurso, por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência, para definição da tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva.

II –Quando o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas for formulado pela Fazenda Pública, as custas do incidente serão pagas ao final, pelo vencido.

III – Instaurado um incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, versando sobre determinada questão de direito processual, o Estado da Bahia constatou que a mesma questão também é controvertida em processos que tramitam na Justiça Estadual baiana e nos quais figura como parte. Nesse caso, pode-se afirmar que o Estado da Bahia é legitimado para requerer ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre aquela questão.

É correto o que se afirma nos itens:

 

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