Sobre a liquidação da sentença, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – Não pode haver limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, pelo juiz, na liquidação de sentença.

II – O devedor pode requerer a liquidação de sentença, quando ela condená-lo ao pagamento de quantia ilíquida.

III - Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

É correto o que se afirma no(s) item(ns):

Sobre as audiências de conciliação e mediação e de instrução e julgamento, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a resposta correta.

Acerca da improcedência liminar do pedido, marque a alternativa correta:

Sobre a ação monitória, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

II – Não se aplica à ação monitória o regramento pertinente à remessa necessária.

III – O procedimento da ação monitória não admite reconvenção.

É correto o que se afirma nos itens:

Sobre ação popular, ação de desapropriação, ação de improbidade administrativa e ação civil pública, julgue os itens abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I – Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá, a despeito de haver sido indicada no polo passivo da demanda, atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

II –Tratando-se a desapropriação de demanda que versa sobre direito real imobiliário, quando o imóvel objeto da demanda estiver registrado em nome de pessoa casada, ambos os cônjuges deverão ser necessariamente citados para integrar a relação jurídica processual, sob pena de nulidade da sentença de mérito que vier a ser proferida em favor do autor. Essa exigência estará afastada quando se tratar de casamento sob o regime de separação absoluta de bens.

III –É possível a propositura de ação de improbidade administrativa no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que a demanda possua valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos.

IV – Não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma nos itens:

Julgue os itens abaixo, acerca da teoria geral da prova e das provas em espécie, marcando, em seguida, a resposta correta.

I – A distribuição dinâmica do ônus da prova é aquela feita pelo juiz, podendo ser anunciada no ato de proferimentoda sentença, desde que modo fundamentado.

II - A utilização de prova emprestada de outro processo pressupõe, dentre outros requisitos, que a sua produção tenha observado o contraditório e que a parte contra quem será utilizada tenha participado dessa produção.

III – O laudo pericial deverá conter, necessariamente, a indicação do método utilizado pelo perito, que deve esclarecê-lo e demonstrar ser o método escolhido predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

É correto o que se afirma nos itens:

Em demanda proposta em 20/07/2016 contra o Estado da Bahia, perante o juízo competente na Comarca de Salvador/Ba, a autora X, alegando ter sido companheira do servidor público Y, pleiteia, em razão do falecimento deste, a condenação do Estado no pagamento de pensão por morte. Em sua peça contestatória, o Estado da Bahia impugna a alegação de existência da união estável feita pela autora X, bem como defende o descabimento do pagamento de pensão por morte no caso. Produzidas as provas requeridas pelas partes, foi prolatada a sentença, que reconheceu, expressamente, a existência da união estável e condenou o Estado da Bahia no pagamento da pensão por morte requerida. No julgamento de recurso de apelação, a sentença foi confirmada, consumando-se o trânsito em julgado. Sobre a coisa julgada material formada, assinale a alternativa correta:

Sobre o mandado de segurança (individual e coletivo), marque a alternativa correta:

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

II - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

III - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, desde que o faça até a prolatação da sentença, após o que a desistência não é mais possível. Os seguintes itens correspondem a teses de repercussão firmadas pelo STF: