Questão 762777

762777 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

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São PauloSão Carlos-SP

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

a possibilidade de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.

que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja credenciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.

a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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