Questão 742915

742915 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.

Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.

O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.

Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.

A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.

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