Magna Concursos
2319602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
Provas:

A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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