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Respondida
1175751
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
PUC-PR
Orgão:
PGE-PR
Provas:
Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa
CORRETA.
A
O Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrange os créditos fiscais.
B
A ineficácia com relação à massa falida do pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
C
O processo falimentar pressupõe o funcionamento obrigatório da Assembleia-Geral de Credores, do Comitê de Credores e a nomeação do Administrador Judicial.
D
O termo legal da falência tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da propositura do pedido de falência.
E
A sucessão fiscal e trabalhista fica afastada em qualquer situação na alienação do ativo realizada durante o processo falimentar.
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