Para fins de direitos autorais no âmbito da arquitetura e do urbanismo, deverão ser considerados coautores todos os profissionais que participarem da criação de obra intelectual protegida.

Os projetos ou trabalhos técnicos de criação poderão ser repetidos independentemente da anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.

Os desenhistas, digitadores e maquetistas de obra intelectual protegida serão considerados coautores e gozarão de direitos autorais sobre ela.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto quanto em obra dele resultante, poderão ser feitas independentemente da comprovação do consentimento por escrito do autor original.

O plágio de obras, projetos e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e do urbanismo é lícito se o autor original receber a devida compensação financeira.