Prova Completa: Arquiteto e Urbanista (CAU-SC - QUADRIX

2585362 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

Com base no disposto no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

B

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

C

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão. A segunda função, preventiva, tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais.

D

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

E

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

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2585361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse privado.

B

O objeto dos atos administrativos somente pode consistir na criação ou na modificação de direitos.

C

O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

D

Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado.

E

O ato administrativo será válido ainda que seu objeto seja ilícito.

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2585360 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ProlegômenosPoderes da Administração

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

B

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

C

Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

D

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

E

O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

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2585359 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

Em relação às normas para condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse privado, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

B

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, da vedação ao impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

C

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

D

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

E

Em razão da necessidade de preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o princípio da celeridade não tem aplicação no processo ético-disciplinar.

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2585358 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

Acerca da estrutura do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em quatro classes distintas: princípios; regras; recomendações; e orientações.

B

As regras são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

C

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia, sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

D

Os princípios, que são derivados das regras, devem ser seguidos de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

E

As orientações são diretrizes gerais, derivadas das recomendações, que devem ser seguidas ou não de acordo com as preferências pessoais dos arquitetos e urbanistas.

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2585357 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 52/2013: Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos

Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

B

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

C

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

D

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

E

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.

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2585356 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 26/2012: Registro de Arquitetos e Urbanistas

A respeito do registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de arquitetos e urbanistas, assinale a alternativa correta.

A

O registro temporário de arquitetos e urbanistas somente é válido no território sobre o qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo expedidor tiver jurisdição.

B

O registro temporário somente poderá ser concedido ao portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.

C

A concessão de registro temporário independe da efetiva participação de arquiteto e urbanista, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e com domicílio ou sede no Brasil, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas sem domicílio no País.

D

É vedada a exigência de comprovante de quitação com a justiça eleitoral para o deferimento de registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

E

Poderá ser concedido registro temporário a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no País, vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil.

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2585355 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 22/2012: Fiscalização do Exercício Profissional

Com relação à fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

A

Constatada a ocorrência de infração, caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar o respectivo auto de infração.

B

As notificações lavradas pelos agentes de fiscalização deverão conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o CPF ou o CNPJ da pessoa física ou jurídica notificada.

C

É lícita a lavratura de novo auto de infração referente à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

D

Depois de lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime a pessoa física ou jurídica das cominações legais.

E

Depois de ter sido lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de dez dias, apresentar defesa perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.

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2585354 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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ArquiteturaCAUResolução CAU 22/2012: Fiscalização do Exercício Profissional

No que se refere à fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

A

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal ao qual estiver vinculado.

B

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo poderá ser qualquer cidadão regularmente aprovado em concurso público, investido na função pelo CAU/BR.

C

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo CAU/BR, após aprovação em processo seletivo simplificado e em curso de formação próprio.

D

Qualquer cidadão poderá atuar como agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, independentemente de investidura formal na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal competente.

E

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Ministério Público Federal.

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2585353 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Arquiteto e Urbanista
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ArquiteturaCAUResolução CAU 26/2012: Registro de Arquitetos e Urbanistas

O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no Brasil por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito