Detenção de seis meses a dois anos, em caso de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Reclusão de um a quatro anos, em caso de contabilização de valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, não figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

Detenção de um a quatro anos, em caso de autorização ou execução de aumento total de pessoal nos 180 dias anteriores o fim do mandato.

Reclusão de um a quatro anos, em caso de deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Detenção de um a quatro anos, em caso de propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.