Uma das atribuições da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba consiste na fiscalização dos atos do Prefeito Municipal. Um exemplo disto consiste na necessidade do Prefeito solicitar autorização da Câmara Municipal para ausentar-se por um determinado período de tempo. No caso da concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15(quinze) dias do Município e a autorização para o Prefeito ausentar-se do País a qualquer tempo, o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba determina que tais atos sejam realizados através de: