É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas.

Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.