Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.

Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.

Tratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.

Será considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.