Questão 1131357

1131357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com entendimento sumulado,

cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta