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1131389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que
 

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1131388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,
 

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1131387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de
 

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1131385 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte
 

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1131384 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil
 

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1131383 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:
 

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1131381 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:
 

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1131380 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela
 

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1131379 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5º , parágrafo 2º, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma
 

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1131378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
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São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
 

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