A renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de 02 (dois) anos.

As remoções por permuta serão requeridas mediante pedido escrito e conjunto, subscrito por ambos os pretendentes, dirigido ao Colégio de Procuradores.

A permuta é proibida, quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou tenha atingido, dentro de 03 (três) anos, a aposentadoria compulsória.

Nas promoções, ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: o mais antigo na carreira do Ministério Público, o mais antigo na entrância anterior, o de maior tempo de serviço público estadual e o mais idoso.

O critério objetivo para aferir o merecimento do candidato na promoção é que ele resida na comarca de atuação