O adquirente de imóvel locado não é obrigado a respeitar o contrato, a não ser que dele conste cláusula dispondo sobre sua vigência no caso de alienação, devidamente registrada no Registro de Imóveis.

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro deve executar a obra de acordo com o projeto original, sem possibilidade de exigir acréscimo no preço, ainda que realize serviços extraordinários, excepcionados os casos em que estes resultem de instruções escritas do dono da obra ou de sua autorização tácita.

Consoante jurisprudência do STJ, o segurado perderá o direito à garantia se, por sua culpa exclusiva ou de seu preposto, agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.