seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.

pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.

o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.

de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.