O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis, mas não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias, e as pensões, quando os certificados, considerados para a sua concessão, tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas em lei.