Questão 2804195

2804195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta.

O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.

O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.

O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.

O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.

A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.

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