1329245
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Não configura situação em que o legislador pode autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário mediante remissão total ou parcial do crédito tributário:
