270908
Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei nº 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.
II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
