Magna Concursos
2915697 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:

 

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