O Prof. Láudio Camargo Fabretti, em sua obra Contabilidade Tributária (Editora Atlas S.A.L ensina que "os princípios jurídicos, fundamentos do estado de direito, prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles.". Desse ensinamento pode-se concluir que princípio é uma regra básica de destaque no ordenamento jurídico e que, por isso, vincula o entendimento e a aplicação, seja dos simples atos normativos até os mais altos regramentos legais. Assim, quando houver a possibilidade de uma dupla interpretação de uma norma ou uma interpretação duvidosa, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Há vários princípios em matéria tributária, na Constituição Federal, que impactam nas operações das empresas.

Com as exceções previstas na Constituição Federal, tais como as que tratam os Empréstimos Compulsórios; Impostos sobre Importação; Exportação; Produtos Industrializados; sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as Contribuições Sociais, a lei que cria ou aumenta determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos próprios. Tal vedação atende ao princípio da: