Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decretos do Poder Executivo.

O excesso de arrecadação não é condição necessária e tampouco suficiente para justificar a abertura de créditos especiais.

Em razão do caixa-único e do princípio da unicidade, os Poderes Executivos só devem apresentar relatórios (balanços patrimonial, financeiro e orçamentário e a demonstração de variações patrimoniais) consolidados, a saber, de todos os órgãos e entidades do nível de governo que representam.

O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias.