268800
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado
por um município, tornando-se então empregado público.
Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de
acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a
legislação pertinente.
Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação
trabalhista contra o município devido ao reiterado
descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei.
Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados
procedentes por sentença e que o município tenha interposto
recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o
tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a
intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.