A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.