Questão 1245063

1245063 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.

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