a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.

a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.

a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.

o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.

a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.