Magna Concursos
3161633 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que

 

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