Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:

I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;

III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.